CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) acerca de denúncias de graves irregularidades trabalhistas e operacionais que estariam sendo cometidas por permissionários do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), especialmente nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB/DF) informações sobre as denúncias remetidas à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), que narram graves irregularidades trabalhistas e operacionais no âmbito do Serviço Público de Transporte Coletivo Rural do Distrito Federal (STPCR/DF), conforme segue: 

1. Quais cooperativas e permissionários do STPCR operam nas regiões de Planaltina, Sobradinho e Fercal, bem como as respectivas linhas operadas;

2. Acerca dos trabalhadores, informe quantos motoristas e cobradores estão atualmente vinculados a cada cooperativa/permissionário listado conforme o tópico anterior, bem como:

2.1. Valor do salário-base oficialmente registrado em Carteira de Trabalho para motoristas e cobradores do STPCR;

2.2. Os mecanismos adotados pela SEMOB para verificar se o subsídio destinado à recomposição salarial (conforme tratado na 1ª Reunião do CTPC/2025) foi efetivamente repassado aos trabalhadores;

2.3. Se a SEMOB tem conhecimento sobre pagamentos realizados fora do contracheque;

2.4. Se a Pasta realiza auditoria entre: folha de pagamento apresentada pelas cooperativas e permissionários; valores considerados na tarifa técnica; e remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores;

2.5. A jornada máxima atualmente permitida para trabalhadores do STPC e do STPCR, incluindo intervalos mínimos de descanso;

2.6. Quando ocorreu a última fiscalização presencial das jornadas praticadas pelas cooperativas e permissionários;

2.7. Se a SEMOB tem conhecimento de motoristas atuando utilizando crachá de profissionais desligados;

2.8. Os mecanismos de controle de identificação funcional utilizados atualmente pelas cooperativas, permissionários e pela SEMOB;

2.9. Se a SEMOB tem acesso e como ocorre a comprovação entre: motorista escalado; motorista efetivamente em operação; e identificação vinculada ao veículo;

2.10. Quais os procedimentos formais destinados à proteção da identidade de denunciantes e trabalhadores que encaminham informações aos fiscais da SEMOB;

2.11. Quais os protocolos adotados para impedir que cooperativas e permissionários tenham acesso à identidade de trabalhadores que apresentam denúncias;

2.12. Se há denúncias anteriores envolvendo as cooperativas/permissionários listados conforme o tópico nº 1 relativas a condições de trabalho, manutenção da frota, jornadas de trabalho, assédio moral ou irregularidades trabalhistas;

2.13. Descreva as condições de banheiros, bebedouros, áreas de refeição e demais estruturas exigidas pela legislação trabalhista;

2.14. Informe se considera suficiente que denúncias sobre as condições de trabalho sejam feitas somente através da Ouvidoria (Participa DF) ou se possui/considera possuir instrumento tecnológico específico para que trabalhadores do STPC em geral possam apresentar queixas, denúncias e avaliações sobre seus superiores, enquanto delegatários de serviço público, sem intermediações, com sigilo de sua identidade e o efetivo conhecimento dos fatos pelo Gabinete da Secretaria e do Conselho de Transporte Público Coletivo;

3. A quantidade e a identificação dos veículos atualmente cadastrados no STPCR que estejam acima da vida útil permitida, bem como eventuais decisões administrativas que tenham prorrogado a circulação excepcional desses veículos, bem como:

3.1. A quantidade de veículos do STPCR retirados de circulação nos últimos 12 meses por falhas mecânicas ou reprovação em vistoria;

3.2. A quantidade de interrupções de viagens por problemas mecânicos registradas nos últimos 12 meses;

3.3. Quais cooperativas/permissionários apresentaram maior índice de falhas mecânicas no mesmo período;

3.4. Envie os registros de manutenção preventiva e corretiva da frota dos últimos 24 meses, incluindo os responsáveis técnicos, serviços executados e veículos atendidos;

3.5. Informe quantas fiscalizações presenciais foram realizadas nas garagens das cooperativas/permissionários nos últimos cinco anos, com as datas, responsáveis, irregularidades constatadas e as providências adotadas;

3.6. Informe quais os procedimentos adotados pela Alta Direção da SEMOB para garantir que as fiscalizações registrem as condições reais da operação, notadamente quanto à escolha dos veículos vistoriados e dos locais inspecionados;

4. Quantidade de autuações, advertências, multas, suspensões ou outras penalidades aplicadas às cooperativas e permissionários do STPCR, nos últimos cinco anos, por: irregularidades trabalhistas; falhas operacionais; problemas de manutenção; descumprimento de escalas; ou irregularidades cadastrais;

5. Quais providências imediatas que serão adotadas pela SEMOB diante da denúncia ora encaminhada;

6. Se já foi concluída a integração do STPCR ao monitoramento realizado pelo Centro de Supervisão Operacional - CSO, conforme informado pelo Subsecretário de Operações durante visita técnica da CTMU ao centro: 

6.1. Em caso positivo, indicar o prazo previsto para que todos os operadores do STPCR passem a ser integralmente monitorados pelo CSO; 

6.2. Em caso negativo, informar o estágio atual de implementação e o prazo previsto para sua conclusão.

JUSTIFICAÇÃO

As denúncias analisadas pela CTMU, atualmente presidida por este mandato, mencionam episódios que envolvem a submissão de motoristas a jornadas exaustivas; falhas na identificação funcional dos motoristas e no controle operacional; operação com veículos em péssimas condições de conservação e manutenção; ausência de pagamento de horas extras; diferenças salariais entre cooperativas que realizam o mesmo tipo de serviço; e falta de transparência sobre divergências entre a remuneração efetivamente recebida pelos trabalhadores e a registrada em Carteira de Trabalho.

Aprofundando os relatos constantes da denúncia, salientamos que as escalas encaminhadas a esta Comissão mostram registros de trabalhadores iniciando atividades entre 04h30 e 05h40 da manhã, em diversas linhas, e permanecendo na operação até as 14h30 ou períodos superiores, além de escalas distribuídas ao longo de praticamente todo o dia, mantendo os trabalhadores à disposição por muitas horas, inclusive com relatos de encerramento de atividades perto das 22h e retorno à garagem às 05h da manhã seguinte, conforme os exemplos de jornadas registradas a seguir:

Como pode ser observado, algumas escalas abrangem praticamente todo o período diurno, alcançando mais de 12 horas entre o primeiro e o último horário operacional registrado.

Ainda que seja óbvio, importa ressaltar que, além de comprometer as condições físicas e psicológicas dos motoristas e violar direitos trabalhistas, a situação também expõe a riscos a integridade física dos demais trabalhadores, dos passageiros, de pedestres, animais e demais usuários das vias públicas.

A denúncia expõe, ainda, que motoristas do serviço de transporte público rural estariam trabalhando por diária utilizando crachás funcionais de profissionais já desligados pelas cooperativas/permissionários, falhas que, se confirmadas, deverão ser tratadas com o rigor equivalente à gravidade que representam para o controle dos serviços públicos de transporte e de segurança, com fiscalização contratual e adoção de medidas para a devida responsabilização civil ou jurídica dos envolvidos.

Também foi denunciado que os trabalhadores possuem salário registrado em carteira em torno de R$ 2.856,00, enquanto outra parcela da remuneração seria paga via pix, sem constar formalmente nos contracheques, além da existência de diferenças salariais entre cooperativas que executam o mesmo tipo de serviço e da ausência de pagamento de horas extras.

Além do mais, os relatos denunciam que parte da frota do STPCR estaria operando com veículos muito antigos, alguns chegando a ultrapassar 12 anos da vida útil dada pela fabricante, sem que recebam manutenção adequada, constantemente apresentando falhas mecânicas recorrentes que chegam a provocar interrupções frequentes de diversas viagens. 

Por fim, considerando a seriedade dos indícios apresentados e a possível repercussão sobre a execução contratual e sobre o uso de subsídios públicos, encaminha-se cópia deste expediente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região - MPT e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, para ciência e eventuais providências cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais.

O presente requerimento possui, portanto, finalidade estritamente fiscalizatória, buscando garantir acesso a informações relevantes para o exercício das competências constitucionais desta Casa Legislativa, bem como contribuir para o fortalecimento do controle institucional sobre a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Institui o Dia do Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica Instituído o Dia do Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 27 de agosto como o Dia do Corretor de Imóveis, em reconhecimento à relevância social, econômica e institucional desempenhada por esses profissionais no Distrito Federal.

A profissão de corretor de imóveis foi regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre o exercício da atividade, definindo suas atribuições e criando o sistema COFECI/CRECI (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis), responsável pela fiscalização e valorização da categoria em todo o território nacional.

A data de 27 de agosto é amplamente reconhecida e celebrada em diversos estados da federação como o Dia do Corretor de Imóveis, guardando relação direta com a criação do sistema COFECI/CRECI, marco histórico da profissionalização e da regulamentação da atividade no país.

O corretor de imóveis exerce papel fundamental na intermediação de negócios imobiliários, prestando orientação técnica e jurídica a compradores, vendedores e locatários, e contribuindo diretamente para a segurança e a lisura das transações. No Distrito Federal, em razão das particularidades do mercado imobiliário local — marcado pela existência de imóveis em áreas de regularização fundiária, condomínios e Regiões Administrativas em expansão —, a atuação qualificada desses profissionais assume importância ainda maior, sendo essencial para orientar a população e evitar prejuízos decorrentes de negociações irregulares.

Ademais, o setor imobiliário representa uma das mais relevantes cadeias produtivas da economia do Distrito Federal, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando expressivo volume de recursos, o que reforça a importância de se reconhecer, valorizar e homenagear os profissionais que nele atuam.

Dessa forma, a instituição do Dia do Corretor de Imóveis no calendário oficial do Distrito Federal constitui justa homenagem a uma categoria que contribui, cotidianamente, para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), adote medidas destinadas à integração dos modais de micromobilidade ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), bem como à promoção da segurança e da acessibilidade dos usuários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF), adote medidas destinadas à integração dos modais de micromobilidade ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), bem como à promoção da segurança e da acessibilidade dos usuários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa sugerir que o Poder Executivo adote medidas de integração e promoção da segurança e acessibilidade para os usuários de modais classificados como micromobilidade, em especial os patinetes elétricos. Nesse contexto, salientamos que está em curso o processo de revisão do Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU) e de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). Na minuta do Projeto de Lei Complementar (disponível no endereço eletrônico https://sistemas.df.gov.br/PDTU/PaginaInicial), há diversas menções à micromobilidade, com especial relevo para as seguintes:

Art. 16. São objetivos do Eixo Modos Ativos e Micromobilidade:
I - qualificar e ampliar a infraestrutura de caminhabilidade; 
II - expandir e integrar a malha cicloviária;
III - melhorar as condições de segurança viária para usuários vulneráveis;
IV - promover a integração dos modos ativos ao sistema de transporte público coletivo.

(…)

Art. 26. Das ruas completas
I - promover a implantação de ruas completas, assegurando o uso equitativo do espaço viário e a priorização dos modos ativos, da micromobilidade e do transporte coletivo, mediante intervenções de requalificação urbana que incluem a implantação de calçadas, travessias, mobiliário urbano, iluminação pública, infraestrutura específica para o transporte coletivo, arborização e infraestruturas verdes de drenagem, considerando perfis viários diferentes compatíveis com os existentes. 

(…)

Art. 34. São ações complementares do Eixo Modos Ativos:
I - criar condições seguras para a micromobilidade elétrica;

(Grifos nossos).

Entretanto, a realidade parece distante das previsões do vindouro Plano Diretor, uma vez que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), presidida pelo autor desta proposição, recebe frequentemente diversas denúncias de conflitos e situações de risco envolvendo patinetes elétricos compartilhados. As demandas motivaram, inclusive, o envio de Ofícios expressando preocupação sobre os relatos e solicitando providências aos órgãos competentes do Poder Executivo.

Assim, a proposta busca concretizar a segurança e o bem-estar dos usuários, bem como a plena integração entre os modais. Por se tratar de justa reivindicação, que visa promover melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade da infraestrutura viária, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA CONTRIBUIR PARA O FOMENTO AO ESPORTE DO DF.

Roosevelt Vilela

Fica apenso a este PL 1.751/2025 o PL 1.792/2025, conforme solicitado no Ato do Presidente nº 459/2026.

Ainda, retorno o processo à CDC e CSA, considerando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, III, IV, RICLDF e Consulta n. 483/24 – UCJ/Conlegis).

Brasília, 24 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ficam apensos a este PL 1.874/2025 os PL 1.879/2025 e PL 2.071/2025, conforme solicitado no Ato do Presidente nº 459/2026. 

À CAS e à CDDHCLP, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).   

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 156, III, RICLDF.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL